HC 893554 - ACORDAO

HC 893554 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a matéria já foi objeto de exame no REsp 1.987.615/RS e sua eventual acolhida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; todavia, reconhecendo desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade não expressiva da droga, o Relator concedeu de ofício a redução da pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente/agravante: GIULIA CARVALHO BORGES; Recorrente: Ministério Público; Corréu: Bruno (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido do habeas corpus quanto à aplicação da minorante; ordem concedida de ofício para redução das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Redução De Pena
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

GIULIA CARVALHO BORGES

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente

Bruno (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria já apreciada em recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação do bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a matéria já foi objeto de exame no REsp 1.987.615/RS e sua eventual acolhida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; todavia, reconhecendo desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade não expressiva da droga, o Relator concedeu de ofício a redução da pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido do habeas corpus quanto à aplicação da minorante; ordem concedida de ofício para redução das penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quanto à pretensão de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006