HC 906571 - DECISAO

HC 906571 - DECISAO

Por não ter o impetrante juntado aos autos cópia do acórdão que originalmente decretou a custódia preventiva e por faltar prova pré-constituída exigida em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão que decretou a custódia preventiva)
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante juntado aos autos cópia do acórdão que originalmente decretou a custódia preventiva e por faltar prova pré-constituída exigida em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.