HC 907217 - DECISAO

HC 907217 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; por essa razão há supressão de instância, sendo necessário interpor o recurso apropriado para que o decisum seja submetido ao colegiado competente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ATYLLA DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0010812-62.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ATYLLA DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0010812-62.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; por essa razão há supressão de instância, sendo necessário interpor o recurso apropriado para que o decisum seja submetido ao colegiado competente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal