HC 883439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anterior, em face de RHC n. 194.415/SP, já ofertado em favor do paciente e não provido.

Parties: Paciente: LEONARDO MESSIAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Apelação Em Liberdade, Regime Semiaberto, Alvará De Soltura, Medidas Alternativas, Reiteração De Pedido

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Parties

LEONARDO MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Negativa de apelar em liberdade sem fundamentação idônea
2 Prisão processual mantida pela sentença incompatível com o regime semiaberto aplicado
3 Pedido de expedição de alvará de soltura ou de medidas alternativas ou compatibilização da custódia com regime intermediário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anterior, em face de RHC n. 194.415/SP, já ofertado em favor do paciente e não provido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferida a liminar
Publique-se e intimem-se