HC 907371 - DECISAO

HC 907371 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o pedido foi considerado manifestamente descabido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcelo Lopes Nobrega; Órgão Coator: Juízo de Direito da 3ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

Marcelo Lopes Nobrega

Paciente

Juízo de Direito da 3ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Juiz de Fora

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o pedido foi considerado manifestamente descabido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.