HC 906767 - DECISAO

HC 906767 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; existem indícios de autoria e prova da existência do crime nos autos do inquérito e a decretação da prisão preventiva encontra amparo no art. 313 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, cabendo análise aprofundada ao Colegiado após manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: FLAVIO RICARDO GUIMARAES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 Do STF

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Parties

FLAVIO RICARDO GUIMARAES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus diante de suposta coação evidente

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; existem indícios de autoria e prova da existência do crime nos autos do inquérito e a decretação da prisão preventiva encontra amparo no art. 313 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, cabendo análise aprofundada ao Colegiado após manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.