HC 907039 - DECISAO

HC 907039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.