HC 907468 - DECISAO

HC 907468 - DECISAO

Reconhecida a presença de circunstância judicial negativa, a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso coaduna-se com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus; portanto, liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: Lucas Capelatti da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n. 0012254-39.2021.8.16.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Negativa, Tentativa De Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Negativa Tentativa De Roubo Majorado

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Parties

Lucas Capelatti da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n. 0012254-39.2021.8.16.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial negativa
  3. 3 Necessidade de fundamentação para adoção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Reconhecida a presença de circunstância judicial negativa, a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso coaduna-se com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus; portanto, liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.