HC 907884 - DECISAO

HC 907884 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (arma e munições de uso restrito apreendidas), investigação por crimes graves e elementos que apontam periculosidade e risco à ordem pública, a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Relator: desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (pedido de liminar indeferido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Armas De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Armas De Fogo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que justifique o decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (arma e munições de uso restrito apreendidas), investigação por crimes graves e elementos que apontam periculosidade e risco à ordem pública, a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (pedido de liminar indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.