HC 907830 - DECISAO

HC 907830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos o auto de prisão em flagrante e a decisão de primeiro grau que decretou a prisão, peças essenciais ao exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Paciente: Gilvani Felipe Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Instrução Processual

Case Brief

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Parties

Gilvani Felipe Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 expedição de alvará de soltura
  3. 3 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos o auto de prisão em flagrante e a decisão de primeiro grau que decretou a prisão, peças essenciais ao exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.