HC 836652 - DECISAO

HC 836652 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial e denegou-se a ordem porque a valoração negativa do histórico criminal do paciente (maus antecedentes) está devidamente demonstrada por condenações transitadas em julgado e justifica a majorante aplicada na pena-base, a exasperação em 1 ano acima do mínimo é proporcional (aplicação da fração de 1/6 por vetorial) e a majorante de 1/3 pela reincidência foi motivada pela existência de reincidência tripla, sendo, portanto, idônea e suficiente para manter a dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO ROBERTO GUILHERME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Pena Base, Reincidência, Fração De Aumento Da Pena, Recuso Especial Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Pena Base Reincidência Fração De Aumento Da Pena Recuso Especial Substitutivo

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Parties

CAIO ROBERTO GUILHERME

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 redução da reprimenda
  3. 3 fundamentação idônea para valoração negativa da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial e denegou-se a ordem porque a valoração negativa do histórico criminal do paciente (maus antecedentes) está devidamente demonstrada por condenações transitadas em julgado e justifica a majorante aplicada na pena-base, a exasperação em 1 ano acima do mínimo é proporcional (aplicação da fração de 1/6 por vetorial) e a majorante de 1/3 pela reincidência foi motivada pela existência de reincidência tripla, sendo, portanto, idônea e suficiente para manter a dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.