HC 897876 - DECISAO

HC 897876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir o recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a avaliação do dolo e da tipicidade, realizada pelo Tribunal estadual ao receber o aditamento, exige revolvimento probatório vedado em sede de writ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: EDENILSON FASSBINDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Recurso Em Sentido Estrito, Atipicidade, Dolo, Consentimento Da Vítima
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

EDENILSON FASSBINDER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 recebimento de aditamento à denúncia por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir o recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a avaliação do dolo e da tipicidade, realizada pelo Tribunal estadual ao receber o aditamento, exige revolvimento probatório vedado em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.