HC 882044 - DECISAO

HC 882044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia recursos ordinários (recurso especial inadmitido e agravo pendente de encaminhamento à Corte), de modo que a estratégia recursal da defesa configurou abuso do direito de recorrer e o remédio não era adequado para o caso.

Parties
Paciente: FABIANO ADILSON ULBIRICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Especial, Agravo, Absolvição, Art. 244 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Especial Agravo Absolvição Art. 244 Do Código Penal

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Parties

FABIANO ADILSON ULBIRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus diante de recursos ordinários e especial pendentes
  2. 2 Abuso do direito de recorrer e sua influência na admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Restabelecimento de sentença absolutória versus efetividade de recursos judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia recursos ordinários (recurso especial inadmitido e agravo pendente de encaminhamento à Corte), de modo que a estratégia recursal da defesa configurou abuso do direito de recorrer e o remédio não era adequado para o caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • publique-se