HC 904433 - DECISAO

HC 904433 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a nulidade da confissão, alegada por ausência de informação sobre o direito ao silêncio, não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, as demais alegações relativas à absolvição e à dosimetria já haviam sido suscitadas em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DJONATHAN AGUSTINHO FULIOTTO RODRIGUES PIMENTEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Supressão De Instância, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria +2 more

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Parties

DJONATHAN AGUSTINHO FULIOTTO RODRIGUES PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão por alegada ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a nulidade da confissão, alegada por ausência de informação sobre o direito ao silêncio, não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, as demais alegações relativas à absolvição e à dosimetria já haviam sido suscitadas em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.