HC 907249 - DECISAO

HC 907249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, demonstrando periculosidade pelo modus operandi (disparos contra a vítima, apreensão de dez estojos, existência de medida protetiva) e risco à aplicação futura da lei penal em razão do período de fuga, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE ZONZON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Feminicídio Tentado

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE ZONZON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, demonstrando periculosidade pelo modus operandi (disparos contra a vítima, apreensão de dez estojos, existência de medida protetiva) e risco à aplicação futura da lei penal em razão do período de fuga, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.