HC 907760 - DECISAO

HC 907760 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão da alegada nulidade da busca domiciliar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE MUNOZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Provas Ilícitas Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE MUNOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de impetração substitutiva de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 exaurimento das instâncias e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão da alegada nulidade da busca domiciliar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.