HC 840240 - DECISAO

HC 840240 - DECISAO

Por se tratar de impetração formulada cerca de oito anos após o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça estadual e não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o pedido é, em essência, substitutivo de revisão criminal. Nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal de julgados alheios, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fundamentação Da Pena Base

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Parties

ANDERSON QUEIROZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de existência de julgamento do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração formulada cerca de oito anos após o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça estadual e não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o pedido é, em essência, substitutivo de revisão criminal. Nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal de julgados alheios, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.