HC 899172 - DECISAO

HC 899172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito relacionada à adesão ao parcelamento não foi suscitada na apelação e, portanto, não pode ser examinada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância; ademais, não se demonstrou ato coator concreto que ameace a liberdade de locomoção, e o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: ELVIS BOSCOLO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Processo Penal, Parcelamento De Dívida Tributária, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Do Processo Penal Parcelamento De Dívida Tributária Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIS BOSCOLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de demonstração de ato coator que ameace a liberdade de locomoção
  3. 3 suspensão de ação penal em razão de parcelamento de débito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito relacionada à adesão ao parcelamento não foi suscitada na apelação e, portanto, não pode ser examinada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância; ademais, não se demonstrou ato coator concreto que ameace a liberdade de locomoção, e o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.