HC 907359 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso de apelação pendente e, conforme jurisprudência do STJ, não cabe ao habeas corpus o reexame de elementos probatórios de materialidade e autoria nem a dilação probatória; não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado.
- Parties
- Corréu: Yuri
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Existência De Recurso De Apelação Pendente
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova, Recurso De Apelação Pendente
Case Brief
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Parties
Yuri
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Existência De Recurso De Apelação Pendente
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para reexame de prova e matéria de autoria e materialidade
- 2 possibilidade de condenação com base em elementos colhidos em inquérito policial/declaração de corréu
- 3 procedimentalidade: preferência pela via recursal (apelação) quando pendente)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso de apelação pendente e, conforme jurisprudência do STJ, não cabe ao habeas corpus o reexame de elementos probatórios de materialidade e autoria nem a dilação probatória; não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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