HC 891319 - DECISAO

HC 891319 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; ademais, mesmo analisando o mérito de forma sumária, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram fundadamente a necessidade da custódia com base em elementos concretos (flagrante com arma municiada e numeração suprimida, condenação anterior por roubo, descumprimento de medidas cautelares recentes), evidenciando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: LUAN DE SOUZA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

LUAN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; ademais, mesmo analisando o mérito de forma sumária, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram fundadamente a necessidade da custódia com base em elementos concretos (flagrante com arma municiada e numeração suprimida, condenação anterior por roubo, descumprimento de medidas cautelares recentes), evidenciando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se