HC 847454 - DECISAO

HC 847454 - DECISAO

Não conheço em parte do writ quanto às alegações de ilicitude da prova por invasão de domicílio e flagrante preparado por supressão de instância, e, quanto ao pedido de exame toxicológico para Danilo, mantenho o indeferimento porque não há, nos autos, indícios mínimos de comprometimento da higidez mental ou de dependência, e o paciente negou o consumo; o exame é discricionário e a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Danilo de Oliveira Machado; Paciente: Leticia de Oliveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Exame De Dependência Toxicológica, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante Preparado, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Exame De Dependência Toxicológica Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Flagrante Preparado +1 more

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Parties

Danilo de Oliveira Machado

Paciente

Leticia de Oliveira Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida mediante invasão de domicílio e validade do flagrante preparado
  2. 2 indeferimento do exame toxicológico por ausência de indícios de dependência e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço em parte do writ quanto às alegações de ilicitude da prova por invasão de domicílio e flagrante preparado por supressão de instância, e, quanto ao pedido de exame toxicológico para Danilo, mantenho o indeferimento porque não há, nos autos, indícios mínimos de comprometimento da higidez mental ou de dependência, e o paciente negou o consumo; o exame é discricionário e a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido
  • Ordem denegada