HC 897165 - DECISAO

HC 897165 - DECISAO

Negou-se provimento porque o inquérito policial foi instaurado com base em depoimento que indica, ao menos de forma mínima, autoria e materialidade do delito previsto no art. 342 do CP; como o trancamento é medida excepcional que exige demonstração inequívoca e dispensa de exame probatório aprofundado, é prematuro decretar o encerramento do inquérito nos autos do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ARLINDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Art. 342 Do Código Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Art. 342 Do Código Penal Justa Causa Indícios De Autoria +1 more

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Parties

RAFAEL ARLINDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o inquérito policial foi instaurado com base em depoimento que indica, ao menos de forma mínima, autoria e materialidade do delito previsto no art. 342 do CP; como o trancamento é medida excepcional que exige demonstração inequívoca e dispensa de exame probatório aprofundado, é prematuro decretar o encerramento do inquérito nos autos do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento a este recurso.
  • Publique-se.