HC 907858 - DECISAO

HC 907858 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido juntados o decreto prisional e o voto vencedor do acórdão impugnado, documentos imprescindíveis para avaliar a necessidade da prisão preventiva; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, incumbência do impetrante, pelo que não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN CORDEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Instrução Deficiente

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Parties

LUAN CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido juntados o decreto prisional e o voto vencedor do acórdão impugnado, documentos imprescindíveis para avaliar a necessidade da prisão preventiva; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, incumbência do impetrante, pelo que não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.