HC 850403 - DECISAO

HC 850403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração faz as vezes de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, sendo competência do STJ para revisar limitada aos seus próprios julgados; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência dos requisitos do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substrato de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração faz as vezes de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, sendo competência do STJ para revisar limitada aos seus próprios julgados; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.