HC 907232 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos e ausência de prova pré-constituída; adicionalmente, o acórdão impugnado demonstrou justificativa para a dilação do prazo investigatório e considerou o monitoramento eletrônico medida cautelar adequada como substituição da prisão preventiva, de modo que não restou comprovado o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Lucas Alexandre Angelo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Descaminho
Case Brief
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Parties
Lucas Alexandre Angelo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
- 2 pretensão de substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas cautelares
- 3 instrução deficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos e ausência de prova pré-constituída; adicionalmente, o acórdão impugnado demonstrou justificativa para a dilação do prazo investigatório e considerou o monitoramento eletrônico medida cautelar adequada como substituição da prisão preventiva, de modo que não restou comprovado o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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