HC 907972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e por não se reconhecer, na análise de ofício, flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e na garantia da ordem pública, razão pela qual não se impõe revogação da medida cautelar.

Parties: Paciente: MATEUS NOGUEIRA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MATEUS NOGUEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para discutir negativa de autoria
2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

Não conheço do habeas corpus
Na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem