AREsp 2457597 - DECISAO

AREsp 2457597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça corretamente concluiu pela atipicidade da conduta do advogado em razão de sua atuação no exercício da advocacia e da imunidade profissional, que não foram demonstrados excessos, e que a alteração dessa conclusão demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão ou contradição exigindo reforma do julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: ARLINDO MURILO MUNIZ; Ré: QUALLY PELES LTDA; Réu: JAIME VALLE FILHO; Réu: FÁBIO ROGÉRIO DE ROCCO; Impetrante/interveniente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Imunidade Profissional Do Advogado, Recebimento Da Denúncia, Preclusão/reexame De Provas (súmula 7/stj), Óbitos De Admissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Imunidade Profissional Do Advogado Recebimento Da Denúncia Preclusão/reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ARLINDO MURILO MUNIZ

Paciente

QUALLY PELES LTDA

Ré

JAIME VALLE FILHO

Réu

FÁBIO ROGÉRIO DE ROCCO

Réu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Impetrante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alcance da imunidade profissional do advogado diante de fiscalização ambiental
  3. 3 possível omissão/contradição do acórdão em relação aos arts. 619 e 620 do CPP e arts. 41, 395 e 397 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça corretamente concluiu pela atipicidade da conduta do advogado em razão de sua atuação no exercício da advocacia e da imunidade profissional, que não foram demonstrados excessos, e que a alteração dessa conclusão demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão ou contradição exigindo reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negado provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.