HC 907300 - DECISAO

HC 907300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reproduz a mesma matéria objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento na instância de origem; o writ somente seria admissível se visasse tutela direta da liberdade de locomoção ou se formulasse pedido diverso do recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (HC 482.549/SP).

Parties
Paciente: LEONI DE ALMEIDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Agravo Em Execução, Tempo Razoável De Duração Do Processo, Duplo Grau De Jurisdição, Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto (decreto N. 11.302/2022) Agravo Em Execução Tempo Razoável De Duração Do Processo Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONI DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com agravo em execução pendente
  2. 2 eventual constrangimento ilegal por demora na análise do agravo em execução
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto prevista no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reproduz a mesma matéria objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento na instância de origem; o writ somente seria admissível se visasse tutela direta da liberdade de locomoção ou se formulasse pedido diverso do recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (HC 482.549/SP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Loanda/PR (Execução Penal n. 4000087-71.2022.8.16.0105).
  • Intimem-se.