HC 907505 - DECISAO

HC 907505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de decisão desta Corte (HC n. 864.272/SP) e porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem manifestação do órgão colegiado do Tribunal estadual, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal estadual

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem manifestação do órgão colegiado do Tribunal estadual
  2. 2 Ausência de fundamentação do regime prisional (fechado) na sentença
  3. 3 Reiteração de pedido já negado anteriormente perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de decisão desta Corte (HC n. 864.272/SP) e porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem manifestação do órgão colegiado do Tribunal estadual, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.