HC 901118 - DECISAO

HC 901118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e sentença), o que impede o exame das alegações, e porque o Tribunal de origem anulou o acórdão para que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a apelação ministerial, de modo que a análise inaugural de pedidos como absolvição ou nulidades seria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: HELISON DA SILVA FAGUNDES; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Fiscalização/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Acusadora: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ; Juízo a Quo: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação, Embargos De Declaração, Nulidade, Preclusão, Sustentação Oral, Absolvição Por Ausência De Provas
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Parties

HELISON DA SILVA FAGUNDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscalização/manifestante Nos Autos

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ

Parte Acusadora

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para exame do habeas corpus (decisão que decretou prisão preventiva e sentença)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à inovação de razões em sustentação oral
  3. 3 anulação de acórdão pelo Tribunal de origem para que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre apelação ministerial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e sentença), o que impede o exame das alegações, e porque o Tribunal de origem anulou o acórdão para que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a apelação ministerial, de modo que a análise inaugural de pedidos como absolvição ou nulidades seria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se