HC 888168 - DECISAO

HC 888168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a fundamentação sobre culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias foi considerada idônea e proporcional, a redução aplicada em razão da confissão (fração de 1/12) foi compensada integralmente pela agravante da reincidência, resultando em diminuição de seis meses em relação à pena-base, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA; Paciente: FRANCIS RAYMER ALMEIDA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP

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Parties

FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

FRANCIS RAYMER ALMEIDA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a fundamentação sobre culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias foi considerada idônea e proporcional, a redução aplicada em razão da confissão (fração de 1/12) foi compensada integralmente pela agravante da reincidência, resultando em diminuição de seis meses em relação à pena-base, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.