HC 890446 - DECISAO

HC 890446 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o acórdão atacado demonstraram que a decisão do Conselho de Sentença possui amparo no conjunto probatório, não sendo manifestamente contrária às provas; ademais, a exasperação da pena-base decorreu de valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes) razoavelmente motivada, inserida no juízo discricionário do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a interferência via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR LUCAS GALINDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Decisão Manifestamente Contrária À Prova, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Decisão Manifestamente Contrária À Prova +1 more

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Parties

JOSE RIBAMAR LUCAS GALINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 155 c.c. art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para exasperação da pena-base em face do art. 59 do Código Penal, especialmente quanto à culpabilidade e antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o acórdão atacado demonstraram que a decisão do Conselho de Sentença possui amparo no conjunto probatório, não sendo manifestamente contrária às provas; ademais, a exasperação da pena-base decorreu de valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes) razoavelmente motivada, inserida no juízo discricionário do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a interferência via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se