RHC 196785 - DECISAO

RHC 196785 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe o ato que decretou a prisão preventiva, e porque o Tribunal estadual havia alegado inadequação do habeas corpus; contudo, por entender que a negativa de prestação jurisdicional configurou flagrante ilegalidade ao se recusar a apreciar as teses sem necessidade de dilação probatória e que a valoração de validade de prova é admissível no mandamus, concede-se a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste urgentemente sobre o mérito das teses aventadas nos autos do HC n. 0011488-10.2024.8.19.0000.

Parties
Paciente (impetrante): LUCAS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito das teses aventadas pela defesa nos autos do HC n. 0011488-10.2024.8.19.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Valoração Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Valoração Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS RODRIGUES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe o ato que decretou a prisão preventiva, e porque o Tribunal estadual havia alegado inadequação do habeas corpus; contudo, por entender que a negativa de prestação jurisdicional configurou flagrante ilegalidade ao se recusar a apreciar as teses sem necessidade de dilação probatória e que a valoração de validade de prova é admissível no mandamus, concede-se a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste urgentemente sobre o mérito das teses aventadas nos autos do HC n. 0011488-10.2024.8.19.0000.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito das teses aventadas pela defesa nos autos do HC n. 0011488-10.2024.8.19.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que, nos autos do HC n. 0011488-10.2024.8.19.0000, se manifeste, com urgência, sobre o mérito das teses aventadas pela defesa.
  • Publique-se e intimem-se.