RHC 197056 - DECISAO

RHC 197056 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido pelo STJ, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Tribunal.

Parties
Impetrante: ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecido do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Redução De Pena

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Parties

ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 pedido de redução de pena definitiva
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido pelo STJ, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Tribunal.

Court Disposition

Não conhecido do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.