HC 907613 - DECISAO

HC 907613 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a questão relativa à alegada invasão de domicílio e demais temas já haviam sido examinados em precedente/julgamento anterior do STJ e porque, em cognição sumária, verificou-se justa causa e situação de flagrante que legitimaram o ingresso e as provas; adicionalmente, a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação da pena e do regime fechado foram devidamente fundamentadas com base em elementos dos autos, tornando inviável o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO; Paciente: LUIZ FELIPE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO

Paciente

LUIZ FELIPE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilecitudes das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a questão relativa à alegada invasão de domicílio e demais temas já haviam sido examinados em precedente/julgamento anterior do STJ e porque, em cognição sumária, verificou-se justa causa e situação de flagrante que legitimaram o ingresso e as provas; adicionalmente, a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação da pena e do regime fechado foram devidamente fundamentadas com base em elementos dos autos, tornando inviável o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do mandamus.