HC 892663 - ACORDAO

HC 892663 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a revisão pretendida imporia reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; a condenação por tráfico e associação para o tráfico foi mantida perante contundente acervo probatório (denúncia anônima, campana, gravações, depoimentos policiais, apreensões, imagens e antecedentes), o depoimento policial foi considerado idôneo, a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas não se aplica na hipótese de dedicação a atividades criminosas, e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MAICON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Depoimento De Policiais, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
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Parties

MAICON SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 configuração dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a revisão pretendida imporia reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; a condenação por tráfico e associação para o tráfico foi mantida perante contundente acervo probatório (denúncia anônima, campana, gravações, depoimentos policiais, apreensões, imagens e antecedentes), o depoimento policial foi considerado idôneo, a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas não se aplica na hipótese de dedicação a atividades criminosas, e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a" (conforme mencionado)