HC 890537 - ACORDAO

HC 890537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus se dirige contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, o que evidencia a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o habeas corpus.

Parties
Agravante: WILSON AGNALDO GOBETTI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Autoridade Coatora, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Autoridade Coatora Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON AGNALDO GOBETTI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia Federal
  2. 2 Impetração dirigida contra autoridade não elencada no art. 105, inciso II, da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus se dirige contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, o que evidencia a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental