HC 902683 - DECISAO

HC 902683 - DECISAO

Tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado e que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, combinado com a constatação de abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos após a inadmissão do recurso especial, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA NEIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Agravo, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Agravo Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

FELIPE SILVA NEIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 abuso do direito de recorrer em face da interposição sucessiva de recursos impugnativos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado e que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, combinado com a constatação de abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos após a inadmissão do recurso especial, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.