HC 885623 - DECISAO

HC 885623 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, tendo sido prolatada sentença condenatória na ação penal originária e determinado o direito de recorrer em liberdade com imediata expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS KRZYZANOUSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Feito Prejudicado Por Superveniência Da Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Sentença Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Sentença Penal Alvará De Soltura

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Parties

MARCELO LUIS KRZYZANOUSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Feito Prejudicado Por Superveniência Da Sentença E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia
  2. 2 violação do art. 313 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, tendo sido prolatada sentença condenatória na ação penal originária e determinado o direito de recorrer em liberdade com imediata expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do objeto (art. 34, inciso XX, RISTJ)
  • Publique-se.