HC 902442 - DECISAO

HC 902442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de insurgência sobre a mesma matéria já submetida a recurso (agravo em execução) na origem, implicando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENILDO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

RENILDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para concessão imediata de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões diante da interposição concomitante de recurso (agravo em execução)
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ a pedidos reiterados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de insurgência sobre a mesma matéria já submetida a recurso (agravo em execução) na origem, implicando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.