HC 902774 - DECISAO

HC 902774 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que homologou o flagrante e fixou a fiança, o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal, sendo exigível prova pré-constituída; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MIRIAM CAVALLIERI PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Fiança, Flagrante, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Fiança Flagrante Indefirimento Liminar

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Parties

MIRIAM CAVALLIERI PINTO

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que homologou o flagrante e fixou a fiança, o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal, sendo exigível prova pré-constituída; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.