HC 902116 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documento essencial (notadamente o acórdão impugnado), e o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, de modo que faltou instrução adequada para apreciação do pedido.
- Parties
- Paciente: Fernando Rodrigo Brum Carminati; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Instrução Probatória, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Fernando Rodrigo Brum Carminati
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal pela vedação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Instrução deficiente do writ e ausência de peças essenciais (acórdão impugnado)
- 3 Limites probatórios do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documento essencial (notadamente o acórdão impugnado), e o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, de modo que faltou instrução adequada para apreciação do pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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