HC 869093 - DECISAO

HC 869093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Além disso, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, com análise do contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de concurso material e pela ausência de continuidade delitiva (falta de liame subjetivo), bem como procedeu à dosimetria da pena sem vício manifeste. Reconhecer o crime continuado ou revisar a dosimetria exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não há provimento.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Concurso Material Crime Continuado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de concurso material entre as tentativas de homicídio e o homicídio consumado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Além disso, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, com análise do contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de concurso material e pela ausência de continuidade delitiva (falta de liame subjetivo), bem como procedeu à dosimetria da pena sem vício manifeste. Reconhecer o crime continuado ou revisar a dosimetria exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.