HC 903461 - DECISAO

HC 903461 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi precedido de diligências e indícios que configuraram justa causa, as provas e fatos não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus, e a conversão do flagrante em prisão preventiva consolida a custódia, de modo que não há fundamento para anular o processo ou conceder ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Prisão Preventiva, Diligências Policiais, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Justa Causa +3 more

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Parties

EDILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncias anônimas
  2. 2 nulidade das provas obtidas em flagrante por suposta violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi precedido de diligências e indícios que configuraram justa causa, as provas e fatos não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus, e a conversão do flagrante em prisão preventiva consolida a custódia, de modo que não há fundamento para anular o processo ou conceder ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.