HC 903348 - DECISAO

O STJ é incompetente para apreciar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; sendo assim, a impetração é manifestamente descabida e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Atos De Magistrado De Primeira Instância

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Atos De Magistrado De Primeira Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
2 possibilidade de intervenção do STJ diante de ato praticado por magistrado de primeira instância

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para apreciar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; sendo assim, a impetração é manifestamente descabida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.