HC 903144 - DECISAO

HC 903144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução suficiente: a defesa não juntou a decisão/decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do pedido; assim, por aplicação da jurisprudência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: RONALDO COSTA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO COSTA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente do writ por ausência do decreto de prisão/prejudicial à análise
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de fundo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução suficiente: a defesa não juntou a decisão/decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do pedido; assim, por aplicação da jurisprudência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.