HC 902812 - DECISAO

HC 902812 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a Corte Superior indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Exame Criminológico, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO DE SOUSA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ/instância
  2. 2 excesso de prazo na implementação de sugestões do exame criminológico e seu impacto em requisitos subjetivos para benefícios
  3. 3 condicionamento da concessão de trabalho externo e saídas temporárias à conclusão do exame criminológico

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a Corte Superior indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.