HC 867755 - DECISAO

HC 867755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial e havia vias recursais adequadas (recurso especial/revisão criminal) em trâmite; o habeas corpus só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade, quando houver pedido diverso do recurso próprio ou em caso de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAFAEL COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de habeas corpus quando há pendência de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial, revisão criminal)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando a liberdade de locomoção está diretamente afetada por ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial e havia vias recursais adequadas (recurso especial/revisão criminal) em trâmite; o habeas corpus só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade, quando houver pedido diverso do recurso próprio ou em caso de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.