HC 902843 - DECISAO

HC 902843 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (antecedentes relacionados a prática análoga) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAMILO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GUSTAVO CAMILO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (antecedentes relacionados a prática análoga) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.