HC 902652 - DECISAO

HC 902652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; de ofício, não se verificam elementos aptos a desconstituir a fundamentação da prisão preventiva, fundada na materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento de drogas apreendidas, antecedentes por atos infracionais análogos que demonstram contumácia delitiva e risco à ordem pública, bem como a inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, CPP).

Parties
Paciente: REGINALDO LUIZ RAMOS RIVADAVIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não visualizado flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

REGINALDO LUIZ RAMOS RIVADAVIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; de ofício, não se verificam elementos aptos a desconstituir a fundamentação da prisão preventiva, fundada na materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento de drogas apreendidas, antecedentes por atos infracionais análogos que demonstram contumácia delitiva e risco à ordem pública, bem como a inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não visualizado flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.